União, Estados e Municípios intensificam os esforços para a publicação do chamado “Regulamento Comum”, um texto unificado que servirá de baliza para a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora a expectativa inicial fosse de uma disponibilização imediata, interlocutores apontam que o texto final deve ser consolidado apenas após o período de Carnaval, devido a ajustes pontuais de coordenação política entre os entes federativos.
A Estruturação do Comitê Gestor (CGIBS)
Um dos pilares para a viabilização deste regulamento é a estruturação plena do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Com a recente indicação de representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o colegiado deverá atingir o quórum necessário para deliberar sobre as normas infralegais e destravar os repasses federais previstos na LC 214/2025.
Impacto Direto:
Suspensão de Multas e Compliance Para o contribuinte, a publicação deste regulamento comum é o marco inicial para a contagem de prazos de penalidades. Atualmente, a cobrança da multa de 1% por descumprimento de obrigações acessórias está suspensa pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.
Pela regra vigente, a penalidade só passará a ser exigível a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos. O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que o ano de 2026 será pautado pela orientação pedagógica, visto que os sistemas de apuração e compensação ainda estão em fase final de desenvolvimento tecnológico.
Análise do Escritório
A padronização nacional através de um regulamento único é indispensável para evitar o “caos normativo” que marcou o regime do ICMS e ISS por décadas. No entanto, a ausência de adesão de alguns municípios ao sistema da NFS-e Nacional e a pendência de regulamentação da própria LC 214/2025 (que trata de regimes diferenciados e alíquotas reduzidas) exigem que as empresas mantenham um monitoramento preventivo.
Nosso escritório permanece acompanhando as sessões do Comitê Gestor e a evolução dos layouts fiscais para garantir que nossos clientes estejam prontos para o fim da “fase de testes” e o início da exigibilidade plena.
