A Prefeitura de Fortaleza sancionou a Lei nº 11.576/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025.
O programa traz condições especiais de negociação para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, abrangendo impostos, taxas e multas municipais.
Principais pontos da Lei:
- Descontos de até 90% em juros e multas para pagamento à vista.
- Parcelamentos de até 48 meses, dependendo do valor e da modalidade escolhida.
- Remissão (perdão parcial) de dívidas de ISS até R$ 400,00 e de IPTU em imóveis que preencham critérios de isenção.
- Adesão disponível entre 1º de outubro e 30 de dezembro de 2025.
- Negociação pode ser feita junto à SEFIN ou à PGM Fortaleza.
Palavra do advogado Alexandre Goiana
“O REFIS 2025 representa uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem seus débitos com condições muito vantajosas. Os descontos expressivos e a possibilidade de parcelamento permitem não apenas a quitação de pendências, mas também a retomada da regularidade fiscal das empresas e pessoas físicas junto ao Município. É um momento que não pode ser desperdiçado.”
